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  • Projeto de Lei nº 42/2007

    ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.276, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1.993, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DAS FARMÁCIAS E DROGARIAS ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO DE ASSIS.

    Autoria: GORDINHO DA FARMÁCIA
    Data de Apresentação: 09/03/2007
    Protocolo: 48934/2007
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 57/2007
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 25/11/2011 00:00:00: Aprovado Substitutivo
    Tramitação realizada pela migração
    Norma Derivada: LEI 4957/2007
    Texto Integral

  • Projeto de Lei nº 6/2007

    AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA "CAÇAMBAS ESTÁTICAS COMUNITÁRIAS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Autoria: GORDINHO DA FARMÁCIA
    Data de Apresentação: 16/01/2007
    Protocolo: 47888/2007
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 7/2007
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 25/11/2011 00:00:00: Proposição aprovada
    Tramitação realizada pela migração
    Norma Derivada: LEI 4943/2007
    Texto Integral